Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2.? Edi??o【電子書籍】[ Ana Raquel Gon?alves Moniz ]

Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2.? Edi??o【電子書籍】[ Ana Raquel Gon?alves Moniz ] Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2.? Edi??o【電子書籍】[ Ana Raquel Gon?alves Moniz ] Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2.? Edi??o【電子書籍】[ Ana Raquel Gon?alves Moniz ]

<p>A presente obra reune um conjunto de estudos relativos a tematica dos regulamentos administrativos, em articulac?o com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicac?o de Regulamentos pela Administrac?o com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreens?o dos regulamentos como forma de acc?o administrativa e, simultaneamente, como , a materia e abordada quer no plano substantivo - tocando quest?es como a titularidade do poder regulamentar, os principios da atividade regulamentar, os parametros de vinculac?o, o procedimento ou a forca juridica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva - reflectindo sobre os problemas atinentes a impugnac?o dos regulamentos ou a omiss?o ilegal de normas regulamentares. A obra espelha ainda as mutac?es que o tema recebeu em consequencia das reformas do CPA e do CPTA.</p>画面が切り替わりますので、しばらくお待ち下さい。

※ご購入は、楽天kobo商品ページからお願いします。

※切り替わらない場合は、こちら をクリックして下さい。

※このページからは注文できません。

  • 商品価格:2,915円
  • レビュー件数:0件
  • レビュー平均:0

tudo sobre ti 関連ツイート